Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019346
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003084
Nº do Documento:SA119840614019346
Data de Entrada:07/28/1983
Recorrente:LOPES , FERNANDO
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3084
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1983/04/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.