Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 N2 ART4 N1 B ART8 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024162 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA MERITO RELATIVO PROMOÇÃO POR ESCOLHA |
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| Sumário: | A reconstituição da carreira de oficial, nos termos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, ainda que permaneça na reserva, mas envolva promoção do oficial integrado, impõe-lhe seja reconhecida a verificação da 3 condição geral de promoção, pois a lei so ficciona a existencia das condições especiais de promoção, mas não aquelas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026799 |
| Nº do Documento: | SAP19890614024162 |
| Data de Entrada: | 12/06/1988 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | BRANCO , VASCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 605 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130 ART153. DL 309/74 DE 1974/07/08. DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 N2 ART4 N1 B ART8 N1. |
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Texto Integral