| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 35995A |
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| Data do Acordão: | 02/07/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | ASILO POLÍTICO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INDEFERIMENTO
RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
PROCESSO URGENTE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO |
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| Sumário: | I - O art. 103, al. d) da LPTA, ao não admitir recurso do acórdão do S.T.A. que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho que recusou asilo político, não é inconstitucional, designadamente não viola nem o art. 20, n. 1, nem o art. 32, ns. 1 e 2, este aplicável apenas ao processo penal.
II - A expulsão de estrangeiros não é consequência necessária da recusa de asilo, antes só podendo ser decretado em processo próprio.
III - Assim não é viável invocá-la para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 103, al. d), por violação do art. 33, n. 6, da C.R.P.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043282 |
| Nº do Documento: | SA11995020735995A |
| Data de Entrada: | 10/11/1994 |
| Recorrente: | OPREA , MARCEL |
| Recorrido 1: | SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR 2 SUBSEÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC. REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ASILO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART8 ART10 ART16 N2 ART20 N1 N2 ART32 N1 ART33 N6 ART268 N4.
L 70/93 DE 1993/03/03 ART18 ART20 N5 ART23.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART76 - ART83 N2 ART84 N5.
LPTA85 ART403 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 210/86 DE 1986/06/18. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG162. |
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