Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0563/03
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FORNECIMENTO DE BENS.
CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PROCESSO URGENTE.
Sumário:I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso.
II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem suspensão em férias judiciais.
Nº Convencional:JSTA00059096
Nº do Documento:SA1200304090563
Data de Entrada:03/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 2002/11/28.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIA.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCURSO PARA FORNECIMENTO DE BENS.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 ART12 ART18 ART24 A B ART43 ART78 ART102 ART106 ART109 ART113 N2 ART114 ART115 N2.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 ART5 N5 N6.
CPC96 ART144 N1 ART382 ART687 N4 ART706 ART727 ART749 ART762 ART765 ART767 ART771.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6 E.
L 4-A/2003 ART5.
CPTA02 ART101.
ETAF96 ART51.
CJM77 ART431 N2.
DL 18096 DE 1996/09/25 ART4.
LTC82 ART79.
CADM40 ART848 PARÚNICO.
RSTA57 ART34 ART67.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 92/50 DE 1992/06/18 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART5 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47432 DE 2001/05/30.; AC STAPLENO PROC432/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC349/03 DE 2003/03/12.; AC STA PROC189/2003 DE 2003/02/19.; AC STA PROC1353/02 DE 2002/09/04.; AC STA PROC1245/02 DE 2002/08/21.; AC STA PROC982/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC48303 DE 2002/01/09.; AC TC 92/01 DE 2001/03/13 IN ACTC V49 PAG329.; AC TC 13/98 IN DR IS-A 1998/02/07.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-470/99 DE 2002/12/12 IN HTTP//:WWW.EUROPA.EU.INT/.
AC TRIJ PROC C-327/00 IN HTTP//:WWW.EUROPA.EU.INT/.
Referência a Doutrina:BERNARDO DINIZ DE AYALA A TUTELA CONTENCIOSA IN CJA N14 PAG3-4.
ISABEL CELESTE FONSECA INTRODUÇÃO AO ESTUDO SISTEMÁTICO DA TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOTA1082.
Aditamento: