| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026960 |
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| Data do Acordão: | 02/20/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA |
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| Sumário: | I - A norma do art. 58 do Regulamento Disciplinar dos CTT, na parte em que estabelece que das decisões disciplinares condenatorias, do conselho de administração cabe recurso contencioso para os tribunais competentes, editada por simples portaria ministerial-Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, contrariando, abertamente, as normas dos arts. 5 do ETAF e 25 da LPTA, ambos decretos-lei, e invalida, devendo ser recusada a sua aplicação por este Supremo Tribunal, nos termos do disposto no art. 4-3 do ETAF.
II - Nos termos do n. 5 do art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT o poder dispositivo disciplinar do conselho de administração e transferido, pela via do recurso, para o ministro da tutela. Ao ministro e concedida total liberdade de apreciação e qualificação juridica do comportamento do arguido objecto do processo disciplinar. A lei devolve ao ministro "o poder de resolver o caso controvertido", o recurso tem um claro efeito devolutivo para alem do efeito suspensivo.
III - Se a lei confere a uma autoridade infra-ordenada competencia para praticar certo acto mas admitindo que deste se interponha recurso hierarquico com efeito devolutivo o acto não e definitivo.
IV - Nos termos do disposto nos arts. 5 do ETAF e 25 da LPTA so dos actos definitivos e admissivel recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028607 |
| Nº do Documento: | SA119900220026960 |
| Data de Entrada: | 03/14/1989 |
| Recorrente: | CANDEIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1313 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Recusa Aplicação: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART58. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
ETAF84 ART4 N3 ART5 ART26 ART51.
LPTA85 ART24 B ART25.
LOSTA56 ART21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG444.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI 1981 PAG286.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1969 PAG295. |
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