Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01340/19.0BELRA
Data do Acordão:07/03/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão de revista para melhor aplicação do direito se o acórdão sindicado se encontra adequadamente sustentado na jurisprudência e na doutrina e não enferma de erro ostensivo ou notório.
Nº Convencional:JSTA000P32487
Nº do Documento:SA22024070301340/19
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: