| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040989 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPACHO NORMATIVO
CRIAÇÃO DE LUGARES
PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - Tem legitimidade passiva em recurso interposto de despacho da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que, no uso de delegação de competência do Ministro das Finanças, recusou a assinatura de despacho normativo de criação de lugares para provimento de funcionários cuja comissão de serviço em cargos dirigentes havia cessado, a actual Secretária de Estado do Orçamento, na qual o Ministro das Finanças delegou a competência que lhe é atribuida pelo n. 8 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26/9, na redacção do DL n. 239/94, de 22/9.
II - Os factos de o despacho impugnado ter sido proferido sobre parecer solicitado à Direcção-Geral da Administração Pública e de esta Direcção-Geral ter transitado do âmbito do Ministério das Finanças para a Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Administração Pública (art. 6, n. 4, do DL n.
296-A/95, de 17/11, que aprovou a orgânica do XIII Governo Constitucional) não implicam que se atribua legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Administração Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047202 |
| Nº do Documento: | SA119970605040989 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/04/27. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 239/94 DE 1994/09/22 ART18.
DL 296-A/95 DE 1995/11/17 ART6 N4.
LPTA85 ART26 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40988 DE 1997/03/04. |
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