Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0226/25.4BALSB
Data do Acordão:04/29/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35483
Nº do Documento:SAP202604290226/25
Recorrente:A..., UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: