Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017345
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E extemporaneo o recurso contencioso de acto que decidiu um recurso hierarquico interposto para alem do prazo de 30 dias previsto no paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00005091
Nº do Documento:SA119831027017345
Data de Entrada:03/23/1982
Recorrente:SANTOS , ALDA
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4138
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1981/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.