Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015932
Data do Acordão:04/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
GARANTIA
PENHORA
Sumário:Recebida a oposição à execução o executado deve prestar garantia para ser suspensa a execução, a menos que haja penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.
Nº Convencional:JSTA00045083
Nº do Documento:SA219960424015932
Data de Entrada:01/27/1993
Recorrente:FERREIRA , ERNESTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART255 N1 N5 ART294.