Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030005
Data do Acordão:02/11/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
NOTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA
RECURSO CONTENCIOSO
PODER VINCULADO
CAUSA DE PEDIR
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
Sumário:I - A notação de funcionário público pelos seus superiores hierárquicos situa-se no âmbito da discricionariedade imprópria e, dentro desta, no da justiça administrativa.
II - Neste domínio é vedado ao tribunal apreciar a justiça da decisão e, no recurso contencioso apenas podem servir de fundamento aspectos integradores de ofensa da vinculação legal.
III - Causa de pedir no recurso contencioso é assim tão só o facto ou conjunto de factos integradores da ilegalidade do acto, designadamente por vício de forma decorrente de omissão de formalidade essencial ou de falta de fundamentação, incompetência e violação de lei por erro nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00034085
Nº do Documento:SA119920211030005
Data de Entrada:10/22/1991
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:PINTO , ALCIDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART35 N1.
DRGU 45/88.
DRGU 48/88 DE 1988/12/16 ART6 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG180.