Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
AVERIGUAÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
RGA41 ART691 PAR4 ART694 PAR1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001018 |
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| Data do Acordão: | 07/27/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO REVOGAÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO AVERIGUAÇÕES TRANSGRESSÃO FISCAL |
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| Sumário: | E de revogar-se o despacho de indiciação sempre que os autos demonstrem a necessidade de uma mais completa instrução do processo, com vista a adequada captação e qualificação juridica dos factos nele referidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012841 |
| Nº do Documento: | SA219770727001018 |
| Data de Entrada: | 03/29/1977 |
| Recorrente: | ALBANO , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | TOSCANO , AMERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5 ART50 ART51. RGA41 ART691 PAR4 ART694 PAR1 B. |
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Texto Integral