Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0524/16 |
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| Data do Acordão: | 08/03/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO ABUSO DE DIREITO |
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| Sumário: | Tendo havido já, no âmbito dos presentes autos, um Acórdão deste STA que se havia pronunciado sobre se determinados documentos deveriam ou não ser disponibilizados aos requerentes, ao contrário de outros, tal significa que o mesmo Acórdão, previamente, tomou inequívoca posição acerca da questão do abuso de direito de acesso no sentido da sua inverificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20851 |
| Nº do Documento: | SA1201608030524 |
| Data de Entrada: | 06/14/2016 |
| Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | A...... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral