Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 060/25.1BECTB-A.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTESTAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão da extensão do benefício de prorrogação do prazo de apresentação da contestação à contra-interessada que não o requereu. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35708 |
| Nº do Documento: | SA120260611060/25 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL LDA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | APA - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |