Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:060/25.1BECTB-A.CS1.SA1
Data do Acordão:06/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário: É de admitir a revista onde se discute a questão da extensão do benefício de prorrogação do prazo de apresentação da contestação à contra-interessada que não o requereu.
Nº Convencional:JSTA000P35708
Nº do Documento:SA120260611060/25
Recorrente:A... UNIPESSOAL LDA E OUTRO(S)
Recorrido 1:APA - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: