Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020680
Data do Acordão:10/09/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
COBRANÇA VIRTUAL
Sumário:I - No regime de cobrança virtual, a abertura do cofre ocorre no primeiro dia do prazo do respectivo pagamento, com ou sem juros de mora.
II - O dia da abertura do cofre é, aí, o primeiro dia do prazo para impugnar, nos termos do art. 89, a), do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00046534
Nº do Documento:SA219961009020680
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:NEVES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART90 N1.
CPCI63 ART19 ART89 A.