Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Assim, sendo tal realidade apreensível, do mesmo passo, pelos sentidos ou pela intiligência do julgador, não está este impedido de a reapreciar. É que, neste campo, não está em causa um juízo final deixado à discricionariedade do seu autor mas, diversamente, tão só a avaliação dos factos de que a Administração se serviu para ditar a sua decisão.
III - Tendo o despacho recorrido tomado como pressuposto uma conclusão em termos que não foram, efectivamente, produzidos da maneira como ele os obsorveu, errou neste pressuposto.
