Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSGRESSÃO FISCAL
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
CONVOLAÇÃO
ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
CPP29 ART448.
DL 445/74 DE 1974/09/12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000048 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL TRANSGRESSÃO FISCAL APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS CONVOLAÇÃO ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI |
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| Sumário: | A apresentação, fora de prazo, da declaração de que trata o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, ainda que efectuada ja na pendencia do respectivo processo de transgressão, era punida pelo artigo 304 do mesmo diploma antes da publicação do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro (artigo 19, n. 4). |
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| Nº Convencional: | JSTA00014609 |
| Nº do Documento: | SA219741204000048 |
| Data de Entrada: | 02/11/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARNEIRO , ROSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1256 |
| Referência Publicação 1: | AD N162 ANOXIV PAG827 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 ART296 ART304. CPP29 ART448. DL 445/74 DE 1974/09/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N135 PAG469. |
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Texto Integral