Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001821
Data do Acordão:07/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseou o tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na aliena a) do artigo 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais: a) As normas constantes do artigo 29 do Dec-Lei 426/72, de 31-10, n. 1 da Port. 401/73 e n. 2 da Port. 427/72, de 4-8; b) As normas insertas nos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 374-J/79.
Nº Convencional:JSTA00004022
Nº do Documento:SA219840718001821
Data de Entrada:11/27/1981
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:629
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART106 N3 ART167 O ART293.
CONST33 ART8 N16.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29.
PORT 401/73 DE 1973/01/08 N1.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.