Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
PARTILHA
BENFEITORIAS
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
EXCESSO DE BENS IMOBILIARIOS
II - O valor a ter em consideração para a liquidação da sisa devida por esse excesso, quando for o matricial. e esse valor ao tempo da transmissão, nos termos do artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ainda que o rendimento colectavel do predio ou predios que determinaram esse excesso tenha aumentado em razão de benfeitorias realizadas medio tempore.
III - O atraso ou demora verificado na liquidação da sisa por excesso de imoveis na composição do quinhão que vier a pertencer ao adquirente por acto de partilhas não justifica qua a esta se proceda em atenção ao valor ao tempo da transmissão, mas sim ao vigente ao tempo da liquidação.
CCPIIA63 ART113.
