Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031660
Data do Acordão:11/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais de que conhece o Tribunal Pleno versam obrigatóriamente sobre os acórdãos proferidos pelas Subsecções em recursos para ela interpostos e não sobre os actos administrativos contenciosamente impugnados.
II - Não cumpre esta exigência o recurso em cuja alegação o recorrente se limita a reeditar a invocação de vícios já utilizada no recurso contencioso ignorado por completo o acórdão da Subsecção, quer de um ponto de vista formal, quer do ponto de vista do seu conteúdo.
Nº Convencional:JSTA00052614
Nº do Documento:SAP19991109031660
Data de Entrada:02/04/1997
Recorrente:PINA , MANUEL
Recorrido 1:PROVEDOR DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPC96 ART676 N1 ART690 N1 N2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/17.
AC STAPLENO PROC28085 DE 1993/03/30.
AC STAPLENO PROC20659 DE 1997/03/20.
AC STAPLENO PROC30135 DE 1999/03/19.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N122 PAG315.