Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
CONVOLAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - Tal caducidade, por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, é fundamento típico da impugnação judicial, e não de oposição à execução fiscal.
III - A chamada «convolação do processo» procura corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista, o que não constitui mais do que a aplicação dos princípios pro actione e do favorecimento do processo.
IV - Não é possível convolar o processo de oposição à execução fiscal em impugnação judicial da liquidação que está na origem da dívida exequenda se ali são alegados tanto fundamentos de oposição - ilegitimidade - como de impugnação - caducidade do acto tributário.
V - Então, não pode o tribunal substituir-se ao contribuinte, optando por um em detrimento do outro, pois a escolha dos meios processuais é, em última instância, responsabilidade da parte.
VI – Nem faz qualquer sentido a “divisão” do processo.
CPC96 ART199.
