Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018011 |
| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CUSTAS PAGAMENTO CASO JULGADO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA SUBIDA DE RECURSO |
| Sumário: | I - Quando o Tribunal Tributário de 2a. Instância se declara incompetente em razão da hierarquia são devidas custas. II - A subida do recurso - art. 4, n. 1, da LPTA - está dependente do pagamento das custas, não sendo de aplicar o art. 173 do Cod. das Cust. Judiciais. III - O efeito da falta do pagamento é a deserção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00041319 |
| Nº do Documento: | SA219941221018011 |
| Data de Entrada: | 03/16/1994 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 ART47 N2 ART173. CCJ62 ART45 ART116 N1 ART122. LPTA85 ART4 N1 ART45 ART47 N2. RCCONTIMP71 ART15. CPC67 ART292 N2 ART698. |