Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003882
Data do Acordão:05/16/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
APOSENTAÇÃO
Sumário:As nomeações em comissão, nos termos do artigo 99 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues, não podem considerar-se como nomeações definitivas para os efeitos do paragrafo 2 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 22793, de 30 de Junho de 1933.
Nº Convencional:JSTA00027241
Nº do Documento:SA119520516003882
Recorrente:FURTADO , JOSE
Recorrido 1:MINULT - SILVA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1951/05/09. DESP MINULT DE 1951/08/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 22793 DE 1933/06/30 ART21 PAR2.
D 20260 DE 1931/08/31 ART26 PARUNICO.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/05/29.