Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003882 |
| Data do Acordão: | 05/16/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | NOMEAÇÃO EM COMISSÃO CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES NOMEAÇÃO DEFINITIVA APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | As nomeações em comissão, nos termos do artigo 99 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues, não podem considerar-se como nomeações definitivas para os efeitos do paragrafo 2 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 22793, de 30 de Junho de 1933. |
| Nº Convencional: | JSTA00027241 |
| Nº do Documento: | SA119520516003882 |
| Recorrente: | FURTADO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINULT - SILVA , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINULT DE 1951/05/09. DESP MINULT DE 1951/08/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 22793 DE 1933/06/30 ART21 PAR2. D 20260 DE 1931/08/31 ART26 PARUNICO. CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1942/05/29. |