Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022049
Data do Acordão:01/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR.
Sumário:I - Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.
II - Verificando-se incumprimento, por um Tribunal Tributário de 1ª Instância, do determinado em decisão do Tribunal Tributário de 2ª Instância, deve revogar-se a decisão proferida sem tal cumprimento e ordenar-se que seja cumprido o decidido.
Nº Convencional:JSTA00050648
Nº do Documento:SA219990113022049
Data de Entrada:11/17/1997
Recorrente:EMP GERAL DE FOMENTO SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART156 N1 ART677 ART494 I ART495.
EMJ85 ART4 N1.
LOTJ87 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/01/24 IN AP-DR DE 1993/03/31 PAG69.; AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2232.; AC STA DE 1995/03/15 IN AP-DR DE 1997/01/31 PAG770.; AC STA DE 1995/05/17 IN AP-DR DE 1997/08/14 PAG1317.; AC STA DE 1996/06/15 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1926.; AC STA DE 1997/02/17 PROC19949.
Aditamento: