Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022049 |
| Data do Acordão: | 01/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR. |
| Sumário: | I - Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional. II - Verificando-se incumprimento, por um Tribunal Tributário de 1ª Instância, do determinado em decisão do Tribunal Tributário de 2ª Instância, deve revogar-se a decisão proferida sem tal cumprimento e ordenar-se que seja cumprido o decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00050648 |
| Nº do Documento: | SA219990113022049 |
| Data de Entrada: | 11/17/1997 |
| Recorrente: | EMP GERAL DE FOMENTO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART156 N1 ART677 ART494 I ART495. EMJ85 ART4 N1. LOTJ87 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/01/24 IN AP-DR DE 1993/03/31 PAG69.; AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2232.; AC STA DE 1995/03/15 IN AP-DR DE 1997/01/31 PAG770.; AC STA DE 1995/05/17 IN AP-DR DE 1997/08/14 PAG1317.; AC STA DE 1996/06/15 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1926.; AC STA DE 1997/02/17 PROC19949. |
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