Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006728 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | EXPORTAÇÃO DE ALGAS ACTO DE AUTORIZAÇÃO SELAGEM ACTO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO TACITO REVOGAÇÃO IMPLICITA RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Concedida autorização para exportação de algas, que deverão ser seladas quando prontas para embarque, o acto que determina as providencias necessarias para se proceder a selagem e acto de execução do de autorização; mas o indeferimento tacito do pedido para se proceder a selagem, fazendo cessar os efeitos do acto de autorização, implica a revogação deste. II - Os actos de execução são, em principio, irrecorriveis, mas quando contrariem ou excedam o conteudo do acto executado perdem o caracter de execução na medida da contradição ou do excesso, e passam a ser definitivos, e, portanto, recorriveis nessa parte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022527 |
| Nº do Documento: | SA119641030006728 |
| Recorrente: | MARTINS , SILVERIO |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 83 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG42 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG238 PAG272. |
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Texto Integral