Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0369/10 |
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| Data do Acordão: | 05/12/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde a questão a dirimir passa, em especial, por apurar se a transformação dos Hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, restringe, aos funcionários que não tenham optado pelo regime de contrato individual de trabalho, a mobilidade intercarreiras consubstanciada na reclassificação profissional, por se ter extinguido, aquando da entrada em vigor do diploma que levou a cabo tal transformação, os lugares que eventualmente se encontrassem vagos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11794 |
| Nº do Documento: | SA1201005120369 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral