Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033142 |
| Data do Acordão: | 12/16/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MÉDICO ESPECIALISTA HOSPITAL DISTRITAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO TUBERCULOSE |
| Sumário: | I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-tuberculosa. II - Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76, n. 1, al. h) da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00039858 |
| Nº do Documento: | SA119931216033142 |
| Data de Entrada: | 11/16/1993 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART64 N3 B. LPTA85 ART76 N1 A B ART80 N1. DL 128/92 DE 1992/07/04 ART27 N1. |