Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033142
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MÉDICO ESPECIALISTA
HOSPITAL DISTRITAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
TUBERCULOSE
Sumário:I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-tuberculosa.
II - Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76, n. 1, al. h) da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00039858
Nº do Documento:SA119931216033142
Data de Entrada:11/16/1993
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST89 ART64 N3 B.
LPTA85 ART76 N1 A B ART80 N1.
DL 128/92 DE 1992/07/04 ART27 N1.