Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004559
Data do Acordão:02/17/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
EMPRESA INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
Sumário:E legal a exploração de oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo por quem possui outra oficina em regime industrial.
Nº Convencional:JSTA00026357
Nº do Documento:SA119560217004559
Recorrente:LOBO , ARMANDO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/02/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25.
D 36279 DE 1947/05/15 ART1.
D 38738 DE 1952/06/16 ART1.