Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014535
Data do Acordão:06/07/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
CUSTOS DE EXERCÍCIO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Os subsídios de férias atribuídos pela entidade patronal aos seus trabalhadores constituíam no regime do CCI, custos do exercício em que eram efectivamente pagos.
Nº Convencional:JSTA00043782
Nº do Documento:SAP19950607014535
Data de Entrada:05/03/1994
Recorrente:AUTO-INDUSTRIAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC14535 DE 1994/03/02 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC1558 DE 1980/07/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
CPC61 ART763 N1 N4.
CIRC88.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART12.
CCI63 ART22.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STAPLENO DE 1989/02/22 IN AP-DR.
AC STA PROC16768 DE 1994/03/16.
AC STA PROC14535 DE 1994/03/02.
AC STA PROC16222 DE 1993/09/22.
AC STA PROC14227 DE 1992/12/02.
AC STA PROC14226 DE 1992/11/18.
AC STA PROC11679 DE 1992/02/05.
AC STA PROC13669 DE 1992/02/05.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83 ANO118 PAG298.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG77.