Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0783/10 |
| Data do Acordão: | 12/16/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Não tendo o recorrente procurado demonstrar, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, o desacerto do julgado, alheando-se do fundamento que determinou a decisão de procedência da oposição, o recurso não pode obter provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12458 |
| Nº do Documento: | SA2201012160783 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |