Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0783/10
Data do Acordão:12/16/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não tendo o recorrente procurado demonstrar, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, o desacerto do julgado, alheando-se do fundamento que determinou a decisão de procedência da oposição, o recurso não pode obter provimento.
Nº Convencional:JSTA000P12458
Nº do Documento:SA2201012160783
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: