Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038326
Data do Acordão:01/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
Sumário:É acto preparatório e por isso não definitivo e executório, e irrecorrível, o acto do Secretário de Estado que se limitou a determinar a abertura de um concurso público para a execução de uma obra de construção.
Nº Convencional:JSTA00049024
Nº do Documento:SA119970123038326
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:NUCLEO DEFESA MEIO AMBIENTE LORDELO DO DOURO GRUPO ECOLOGICO
Recorrido 1:SE DA JUVENTUDE - INST PORTUGUES DA JUVENTUDE
Recorrido 2:EDIFER
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUVENTUDE DE 1994/12/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.