Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038326 |
| Data do Acordão: | 01/23/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ABERTURA DE CONCURSO ACTO PREPARATÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL |
| Sumário: | É acto preparatório e por isso não definitivo e executório, e irrecorrível, o acto do Secretário de Estado que se limitou a determinar a abertura de um concurso público para a execução de uma obra de construção. |
| Nº Convencional: | JSTA00049024 |
| Nº do Documento: | SA119970123038326 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | NUCLEO DEFESA MEIO AMBIENTE LORDELO DO DOURO GRUPO ECOLOGICO |
| Recorrido 1: | SE DA JUVENTUDE - INST PORTUGUES DA JUVENTUDE |
| Recorrido 2: | EDIFER |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUVENTUDE DE 1994/12/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |