Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/22.4BCLSB |
| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL RESTRIÇÃO CIDADÃO NACIONAL |
| Sumário: | É de admitir a revista em que a questão principal contende com a legalidade e constitucionalidade da restrição do título nacional de PADEL a cidadãos nacionais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32631 |
| Nº do Documento: | SA120240926020/22 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PADEL |
| Recorrido 1: | AA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |