Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/22.4BCLSB
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
RESTRIÇÃO
CIDADÃO NACIONAL
Sumário:É de admitir a revista em que a questão principal contende com a legalidade e constitucionalidade da restrição do título nacional de PADEL a cidadãos nacionais.
Nº Convencional:JSTA000P32631
Nº do Documento:SA120240926020/22
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PADEL
Recorrido 1:AA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: