Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0927/18.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/16/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DÍVIDA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute se a CGA pode liquidar a “dívida” com base na percentagem de 3%, inexistente no passado e ainda, se pode liquidar com base em montantes “pagos” (ao Banco 1...), “que a passagem do tempo tornou ridículos e obsoletos”, referente à matéria como deve a CGA liquidar as “dívidas resultantes da retroacção”, por este Supremo Tribunal não ter ainda decidido sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34469 |
| Nº do Documento: | SA1202510160927/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |