Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033964 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A fundamentação deverá conter-se no próprio acto ou em informação ou parecer para os quais expressa ou implicitamente remeta. II - A insuficiência de fundamentação equivale à sua falta, quando seja manifesta, importando a invalidade do acto respectivo. III - A comunicação do acto através de notificação contendo fundamentos que daquele não constem, pela forma indicada em I, não colhe como fundamentação do acto notificado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045260 |
| Nº do Documento: | SA119960321033964 |
| Data de Entrada: | 02/24/1994 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMONIO DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CS TORRES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1993/10/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/01/24 IN BMJ N403 PAG226. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG62 PAG238 PAG324. |
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Texto Integral