Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009610
Data do Acordão:10/27/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PROVA
CONSULTA DE DOCUMENTOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
PROCESSO INSTRUTOR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A simples existencia, no processo instrutor, de copia de oficio, destinado a comunicar a pratica de um acto administrativo, não prova, so por si, que esse oficio tenha sido recebido pela pessoa indicada como destinataria.
II - O interessado que, ao consultar o processo instrutor, verifica ter impugnado contenciosamente acto não definitivo, em vez de outro acto definitivo, ja proferido e constante do mesmo processo, deve interpor recurso contencioso deste ultimo acto, contando-se o prazo para esse recurso a partir da data em que se revela finda a consulta do mencionado instrutor.
Nº Convencional:JSTA00012367
Nº do Documento:SA119771027009610
Data de Entrada:05/23/1975
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1801
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1974/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 N1 B PAR2 ART53.
CCIV66 ART342 N2 ART343 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/06/20 IN COL AC PAG694.
AC STA DE 1976/06/18 IN AD N179 PAG1402.
AC STA PROC9223 DE 1975/04/13.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1236.