Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013688
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SISA
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:I - Incluída no objecto do recurso do Tribunal Tributário de 1 Instância questão de facto para o conhecimento daquele, é este Supremo Tribunal incompetente em razão de hierarquia para conhecer do referido recurso, cabendo a competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
II - Nesse sentido, deve resolver-se o conflito negativo de competência suscitado entre a Secção de Contencioso Tributário do STA e o Tribunal Tributário de 2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00038921
Nº do Documento:SAP19930714013688
Data de Entrada:10/02/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO DO CT DO STA - TT2INST
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA STA - TT2INST.
Decisão:DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CSISD58 ART19 PAR3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPTRIB91 ART167.
TCSTA59 ART3.