Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:072/19.4BALSB
Data do Acordão:05/20/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JOAQUIM CONDESSO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Nº Convencional:JSTA000P25917
Nº do Documento:SAP20200520072/19
Data de Entrada:09/30/2019
Recorrente:Z.................. LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: