Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 072/19.4BALSB |
| Data do Acordão: | 05/20/2020 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
| Nº Convencional: | JSTA000P25917 |
| Nº do Documento: | SAP20200520072/19 |
| Data de Entrada: | 09/30/2019 |
| Recorrente: | Z.................. LDA. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |