Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018281
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO
NOMEAÇÃO
DIREITOS ADQUIRIDOS
EFEITO RETROACTIVO
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
Sumário:O despacho de nomeação de tecnico de 2 classe para tecnico superior de 2 classe da Direcção-
-Geral de Turismo (DGT) ao abrigo das disposições contidas no artigo 25, ns. 1 e 2, do Decreto Regulamentar 32/82, de 3-6, não ofende direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, pelo que não se justifica a sua anulação por omitir qualquer menção de retroactividade a 1-7-79.
Nº Convencional:JSTA00015049
Nº do Documento:SA119850711018281
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:MARTINHO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2601
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 32/82 DE 1982/06/03 ART25 N1 N2 ART29.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART20 ART28 ART29.
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1 ART3 N1 ART4 ART7.
DRGU 71/79 DE 1979/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18339 DE 1984/01/26.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1980/04/10 IN DR IIS 1980/08/06.