Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015371
Data do Acordão:05/25/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:Não e de conhecer o recurso obrigatoriamente interposto em processo de reclamação se a questão cabe dentro da alçada do tribunal a quo [artigo 255, alinea b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos].
Nº Convencional:JSTA00020172
Nº do Documento:SA219660525015371
Data de Entrada:11/11/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA DE SENA DA ORDEM DE S DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 B.