Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/17.8BEMDL
Data do Acordão:05/10/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
SUSPENSÃO
Sumário:A suspensão do processo de contraordenação tem lugar nos termos do artigo 47.º e 64.º do RGIT, quando “estiver a correr processo de impugnação judicial”.
Nº Convencional:JSTA000P30975
Nº do Documento:SA2202305100162/17
Data de Entrada:04/22/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: