Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0162/17.8BEMDL |
| Data do Acordão: | 05/10/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO SUSPENSÃO |
| Sumário: | A suspensão do processo de contraordenação tem lugar nos termos do artigo 47.º e 64.º do RGIT, quando “estiver a correr processo de impugnação judicial”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30975 |
| Nº do Documento: | SA2202305100162/17 |
| Data de Entrada: | 04/22/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |