Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - Não ocorre a prescrição se a dívida liquidada foi paga.
III - A aplicação do princípio da especialização dos exercícios, obstando a que um dado encargo seja imputado a um exercício a que não diz respeito, por nele se não ter, ainda, verificado, não ofende o princípio da verdade material, antes o concretiza, na medida em que contribui para que a tributação seja ajustada à realidade.
CCIV66 ART304 ART762.
CCI63 ART22 ART43.
