Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CADUCIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
VÍCIOS
II - A lei atribui à Administração concedente margem de livre decisão na fixação do prazo concessório, dentro do limite máximo legal e preclusivo de cinco anos para as licenças, devendo ser marcado o prazo inferior em função do tempo necessário para a amortização e remuneração dos capitais investidos pelo concessionário – cfr. artº 20º DL 468/71.
III - Por disposição expressa de lei os poderes de construção fazem parte do complexo de poderes de uso privativo conformados pela licença – cfr. artº 21º nº 2 DL 468/71.
IV - Não é juridicamente admissível o entendimento sustentado da caducidade ope legis da licença em 16.Out.1991, no termo ad quem do prazo de um ano fixado na cláusula 11ª, mas anterior ao termo a quo em 17.Jul.92 do prazo de 10 meses de execução das obras fixado na cláusula 3ª, porque a tal obsta o complexo de direitos de uso privativo e de construção conformado expressamente pelo artº 21º nº 2 DL 468/71.
V - A caducidade da licença concessória ope legis antes de esgotado o prazo de 10 meses de execução das obras concedido pela Administração no próprio título (cláusula 3ª), constituiria, ainda, uma violação das regras da boa-fé por venire contra factum proprium - cfr. artº 6º-A CPA/91 (artº 10º CPA/2015).
VI - No âmbito do dever de indemnizar da Administração Pública por danos provocados no exercício da função administrativa, a ilicitude não se restringe às ilegalidades materiais, abrangendo, também, os actos administrativos inquinados de vícios externos (formais, orgânicos ou procedimentais) - cfr. Tribunal Constitucional in Acórdão nº 154/2007 de 02.Março 2007, exarado no proc. nº 65/02.
ART. 06.º-A CPA/91
ART. 02.º DL N.º 48051
ART. 22.º CRP
