| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010208 |
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| Data do Acordão: | 02/23/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA
PROVIMENTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
AJUDANTE DE NOTARIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REGISTOS E NOTARIADO |
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| Sumário: | I - No dominio da lei constitucional provisoria e da actual Constituição, pode um membro do Governo delegar poderes para o provimento de lugares da função publica, desde que haja lei ordinaria permissiva para tanto.
II - De harmonia com o disposto no artigo 89, n. 1, conjugado com o artigo 125, ambos do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, não pode ser admitido ao concurso para segundo-ajudante o funcionario que so adquiriu a categoria de terceiro-ajudante apos a vigencia daquele decreto e apenas possua, como habilitações literarias, o
2 grau da instrução primaria.
III - Quem não reuna as condições de admissão a concurso de provimento carece de legitimidade para impugnar a decisão pela qual foi escolhido qualquer concorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010725 |
| Nº do Documento: | SA119780223010208 |
| Data de Entrada: | 09/29/1976 |
| Recorrente: | LIRA, BRANCA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO - PEREIRA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 315 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PUBL. |
| Legislação Nacional: | LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N4.
DL 48059 DE 1967/11/23.
CONST33 ART109 N4.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N5.
CONST76 ART202 E.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART71 N1 N2.
DL 198/73 DE 1973/05/03 ART2 E ART4.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
D 314/70 DE 1970/07/08 ART89 N1 - N3 ART125 ART129.
CPC67 ART510 N2 N3.
D 44064 DE 1961/11/28 ART79 N1 ART82 N1 B.
D 44064 DE 1961/11/28 NA REDACÇÃO DO D 48504 DE 1968/07/29 ART79 ART90.
DL 38968 DE 1952/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 42443 DE 1959/08/10 ART13.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10365 DE 1977/12/15.; AC STA PROC10230 DE 1978/01/26.; AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1727.; AC STA DE 1973/05/10 IN COL AC PAG471.; AC STA DE 1974/01/31 IN COL AC PAG139.; AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG661.; AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG269.; AC STA DE 1976/07/08 IN BMJ N251 PAG194 PAG195. |
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| Aditamento: | |
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