Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016391
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso contencioso para o
STA antes da vigencia do n. 2 do artigo 28 do Dec-Lei 227/85 revestia natureza adjectiva ou processual não substantiva.
II - Dai era-lhe aplicavel o regime de suspensão do prazo da respectiva interposição, nos termos do n. 3 do artigo 144 do CPC (na redacção do n. 1 do Dec-Lei 457/80, de 10-10, rectificado no DR, de 20-10).
Nº Convencional:JSTA00004210
Nº do Documento:SAP19860522016391
Data de Entrada:02/07/1985
Recorrente:MEIRELES , MANUEL
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC16391 - AC 1 SECÇÃO PROC16893.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 ART26 N4 PAR1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART61 ART94 ART96.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART147 ART292 ART690.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
ETAF84 ART22 ART24 ART30.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1231.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.
AC STAP DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG976.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG779.