Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028661
Data do Acordão:01/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Sumário:Existindo na relação de prejudicialidade entre dois processos - um correndo termos no STA e outro no TAC - deve aguardar-se o resultado deste último, já que não se verifica oposição nos autos, o que justificará a suspensão da instância nos termos dos arts. 276, n. 1 c) e 279, n. 1 do CPC.*
Nº Convencional:JSTA00034321
Nº do Documento:SA119920114028661
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:COELHO , PEDRO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1990/06/22.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.