Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028661 |
| Data do Acordão: | 01/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE |
| Sumário: | Existindo na relação de prejudicialidade entre dois processos - um correndo termos no STA e outro no TAC - deve aguardar-se o resultado deste último, já que não se verifica oposição nos autos, o que justificará a suspensão da instância nos termos dos arts. 276, n. 1 c) e 279, n. 1 do CPC.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034321 |
| Nº do Documento: | SA119920114028661 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | COELHO , PEDRO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1990/06/22. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 C ART279 N1. |