Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO
II - A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).
III - As normas dos artºs.1, 2, 3, 6, 11 e 12, do Regime jurídico da CESE, do artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12, e do artº.237, da Lei 82-B/2014, de 31/12, não padecem do vício de inconstitucionalidade que lhe é imputado, tal como da pecha de ilegalidade abstracta devido a violação de preceitos constantes da Lei do Enquadramento Orçamental.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
