Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025221
Data do Acordão:07/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
CUSTAS ANTERIORES A CONCESSÃO.
Sumário:Destinando-se o apoio judiciário a impedir que a debilidade económica do requerente o impeça de defender os seus direitos e legítimos interesses, a respectiva concessão apenas opera quanto às custas devidas após esta, que não também quanto àquelas em que o mesmo requerente tenha já sido condenado, pelo que, no caso concreto, a concessão do benefício, ao requerente, no STA, não dispensa ou isenta do pagamento das custas devidas e em que foi condenado na 1ª Inst. e no TCA.
Nº Convencional:JSTA00054282
Nº do Documento:SA220000705025221
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:DIAS , JAIME - FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 2000/03/16 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18455 DE 1999/12/15.; AC STA PROC19514 DE 1999/05/19.; AC STA PROC19796 DE 1999/05/19.; AC STA PROC20576 DE 1998/02/25.; AC STA PROC19794 DE 1998/02/18.; AC TC DE 1999/03/10 IN DR IIS DE 1999/07/07.; AC STA PROC21587 DE 1997/10/08.
Aditamento: