Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000293
Data do Acordão:06/21/1978
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
ONUS DAS PARTES
PRAZO JUDICIAL
PRAZO PEREMPTORIO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
CONTAGEM DE PRAZO
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
ENERGIA ELECTRICA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:So ha contradição de julgados se os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos identicos ou se forem coincidentes as situações ou problemas concretos analisados e tratados nos acordãos que se arguem de conter decisão contraditoria em materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00001558
Nº do Documento:SAP19780621000293
Data de Entrada:01/01/1978
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/26/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Referência Publicação 1:AD N204 ANOXVII PAG1552
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC DE 1977/03/02.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 ART145 N1 N2 N2 N5 ART146 ART153.
DL 121/76 DE 1976/02/12 ART1 N5.
LOSTA56 ART25 PAR1 N4 ART26 D.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG13 PAG15.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG352.