Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000293 |
| Data do Acordão: | 06/21/1978 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES CONVITE DO TRIBUNAL ONUS DAS PARTES PRAZO JUDICIAL PRAZO PEREMPTORIO NOTIFICAÇÃO POSTAL CONTAGEM DE PRAZO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA ENERGIA ELECTRICA OPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | So ha contradição de julgados se os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos identicos ou se forem coincidentes as situações ou problemas concretos analisados e tratados nos acordãos que se arguem de conter decisão contraditoria em materia de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00001558 |
| Nº do Documento: | SAP19780621000293 |
| Data de Entrada: | 01/01/1978 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/26/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 118 |
| Referência Publicação 1: | AD N204 ANOXVII PAG1552 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC DE 1977/03/02. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 ART145 N1 N2 N2 N5 ART146 ART153. DL 121/76 DE 1976/02/12 ART1 N5. LOSTA56 ART25 PAR1 N4 ART26 D. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG13 PAG15. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG352. |