Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010811
Data do Acordão:01/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não e de conhecer do recurso, de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, quando os recorrentes, convidados a faze-lo, não formulam conclusões.
Nº Convencional:JSTA00009678
Nº do Documento:SA119790125010811
Data de Entrada:06/27/1977
Recorrente:DIAS , ABEL E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:194
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1977/05/10.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART690.