Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ODONTOLOGISTAS.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Na medida em que pode, segundo juízos de probabilidade, ter essas consequências, a recusa de acreditação é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação, pois um eventual julgado anulatório não será capaz de restaurar, com facilidade, danos como a perda da clientela e a privação de rendimentos eminentemente variáveis e indispensáveis ao sustento do agregado familiar, os quais decorrem daquela paralização.
III - A respectiva suspensão não irá trazer ao interesse público dano com contornos de gravidade, face às seguintes circunstâncias: a) o tipo legal do acto é de reconhecimento de uma situação de facto, e dos seus pressupostos não faz parte a consideração expressa do perigo de ofensa da saúde pública; b) o requerente tem vindo continuadamente a exercer sem quaisquer entraves, e durante vários anos, a sua actividade profissional; c) foi oportunamente admitido a inscrever-se como odontologista num registo organizado pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde; d) a regulamentação desta actividade vem sendo feita de forma lenta e pouco consistente, servindo de exemplo os quase 3 anos que medeiam entre a publicação da Lei nº 4/99 e a aprovação das listas; e) não foi formulado nenhum juízo concreto de censura da prática profissional do interessado; f) Não consta que nas últimas décadas os odontologistas tenham sido motivo de séria preocupação para as autoridades de saúde pública; g) a motivação para a não acreditação reside unicamente na falta de certo tipo de prova do tempo de exercício da profissão.
L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 N2.
DN 1/90 DE 1990/03/01.
L 16/2002 DE 2002/02/22
